ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1988.
Aos trinta dias do mês de dezembro do
ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão
Extraordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona
Legislatura. Às onze horas e dez minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur
Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Elói Guimarães, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques
Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael
Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla, Isaac
Ainhorn, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Ignácio Neis e Jussara Cony.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do
Ver. Jorge Goularte, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos em
discussão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os processos nos
2886; 2718; 2850; 2683; 2735; 2734; 2733; 2705; 2701; 2625; 2623; 2622; 2609;
2552; 2551; 2234; 2513; 2470; 2385; 921; 917; 924; 2732; 2553; 2740/88. Na
ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que
os processos acima referidos sejam dispensados de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data.
Em Renovação de Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 152/88,
por três votos SIM contra vinte votos NÃO, tendo sido submetido à votação
nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Rafael Santos. Na ocasião, foi
aprovado Requerimento do Ver. Raul Casa, solicitando destaque para a votação do
art. 2º do Projeto, requerimento este que ficou prejudicado com a rejeição do
Projeto. Ainda, foi apregoada Declaração de Voto quanto à votação do Projeto de
Lei do Executivo nº 152/88, assinada pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eroni
Carús, Jussara Cony e Caio Lustosa. Em Renovação de Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 160/88, por vinte e um votos SIM contra quatro
votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eroni
Carus, Jussara Cony e Caio Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 144/88, com Emenda, após ter sido discutido
pelos Vereadores Caio Lustosa e Elói Guimarães. Na ocasião foi rejeitado
Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 144/88 tenha adiada sua discussão por cinco Sessões. Ainda, foram
aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 16/88 e o Projeto de Lei do Executivo nº
160/88 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas
Redações Finais, considerando-as aprovados nesta data. Durante os trabalhos, o
Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do
processo nº 2661/88 e da possibilidade de adiamento da votação do mesmo; acerca
do número de Vereadores presentes quando da votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 144/88; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do processo de votação do
Projeto de Lei do Executivo nº 152/88; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do
encaminhamento dado pela Mesa nos processos de votação relativos a projetos
referentes a doações de imóveis. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pelos
Vereadores Mano José e Wilton Araújo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR.
PRESIDENTE (Artur Zanella): Havendo
“quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
O SR.
JORGE GOULARTE (Requerimento): O
Processo nº 2555/88 - PELO nº 68/88, necessita de dois terços de votos. Eu peço
a V.Exa. que ele fique por último, para ser votado.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Os
Vereadores requereram que a Mesa colocasse em votação em bloco os processos de
nomes de ruas e cidadanias. Assim sendo, a Mesa vai apregoar os nomes das ruas
e das cidadanias e, se quiserem votar separadamente, S. Exas. pedirão destaque.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2886/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/88, de autoria do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua José Aristides Martins um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2718/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 196/88, de autoria do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Joaquim G. de Campos Netto um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2850/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 201/88, de autoria do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Alexandre Wagner um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2683/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 193/88, de autoria do
Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua do Bosque um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2735/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 200/88, de autoria do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Avenida Bernardino de Oliveira Paim um
logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2734/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 199/88, de autoria do
Ver. Adão Eliseu, que denomina Rua Coronel PM Romeu Rodrigues da Cruz um
logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2733/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 198/88, de autoria do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Luiz Felipe Berbigier, um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2705/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 195/88, de autoria do
Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Lacy Ribeiro de Almeida um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2701/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 194/88, de autoria do
Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Irene Elisalde Stricher um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2625/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 191/88, de autoria do
Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Gilberto Laste um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2623/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 190/88, de autoria do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Raphael Pandolfo um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2622/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 189/88, de autoria do
Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Jacó Schaan Filho um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2609/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 188/88, de autoria do
Ver. Cleom Guatimozim, que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 185/88, de autoria do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua General Marcos Kruchin uma via pública.
Sem Parecer.
PROC. 2551/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 184/88, de autoria do
Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Almindo Rosado dos Santos uma via
pública.
Sem Parecer.
PROC. 2513/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 183/88, de autoria do
Ver. Adão Eliseu, que denomina Rua Coronel Antonio Dias de Oliveira um
logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2470/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 179/88, de autoria do
Ver. Martins Aranha Filho, que denomina Rua Victor Ely Von Frankenberg um
logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 2385/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 176/88, de autoria do
Ver. Mano José, que denomina Rua do Agenor um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 0921/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 71/88, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ciro Vaz Alvarez um logradouro público.
Sem Parecer.
PROC. 0917/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 67/88, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Amador dos Reis um logradouro
público.
Sem Parecer.
PROC. 2732/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 60/88, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Luiz de
Martino Coronel.
Sem Parecer.
PROC. 2553/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 59/88, de autoria do Ver. Jorge
Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Marcos
Ramon Dvoskin.
Sem Parecer.
PROC. 2740/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 61/88, de autoria do Ver. Brochado
da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Elizabeth
Mafra.
Sem Parecer.
O SR.
PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação os Processos nos 2886, 2718, 2850,
2683, 2735, 2734, 2733, 2705, 2701, 2625, 2623, 2622, 2609, 2552, 2551, 2513,
2470, 2385, 921, 917, 2732, 2553 e 2740/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Requerimento,
de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando sejam os Processos nos
2886, 2718, 2850, 2683, 2735, 2734, 2733, 2705, 2701, 2625, 2623, 2622, 2609,
2552, 2551, 2513, 2470, 2385, 921, 917, 2732, 2553 e 2740 dispensados de
distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 2661/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 152/88, que autoriza a
doação de imóvel à Academia Riograndense de Letras e à União dos Vereadores do
Rio Grande do Sul – UVERGS.
Parecer Conjunto:
– da CJR, CFO, CUTHAB e CEC.
Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.
Obs.:
- Em renovação de votação cfe.
Requerimento aprovado.
O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento que pede seja votado com Destaque o Art. 2º. O Art. 2º refere-se à Academia de Letras.
O SR.
RAFAEL SANTOS (Requerimento): Solicito
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Rafael Santos. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, é um processo de doação de um prédio?
O SR.
PRESIDENTE: De um prédio à Academia
Riograndense de Letras e União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul. O
que está sendo votado, neste exato momento, é à União de Vereadores do Estado
do Rio Grande do Sul e não à Academia Riograndense de Letras.
O SR.
CLÓVIS BRUM: É um Prédio com quatro
andares situado na Rua André da Rocha?
O SR.
PRESIDENTE: Exatamente, conforme o
processo que foi distribuído aos Srs. Vereadores.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria que V. Exa. esclarecesse os procedimentos de votação, uma
vez que estes não ficaram muito claros, porque entendo que parece foi votado um
destaque de votação em separado e se vislumbra, de repente, uma discriminação
odiosa em relação a determinadas instituições do nosso Estado.
O SR.
PRESIDENTE: V. Exa. pode receber a
informação. Será votado em duas partes.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu faço
uma pergunta à Mesa. Está em processo de votação? Pelo Regimento Interno posso
solicitar o adiamento da votação do processo. Consulto regimentalmente.
O SR.
PRESIDENTE: A votação já começou,
Vereador. Já foi chamado o primeiro Vereador para votar. O Ver. Adão Eliseu não
votou, mas já foi chamado para votar.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estou-me
referindo ao adiamento por cinco Sessões deste Processo nos termos regimentais
como Líder do PMDB.
O SR.
PRESIDENTE: Só que V. Exa. não se deu
conta de que já é Renovação de Votação.
Solicito ao
Sr. Secretário, Ver. Mano José que faça à chamada dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, se não
pode ser feito adiamento.
O SR.
PRESIDENTE: Não pode Vereador.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A
renovação de votação do presente Processo deve ser respeitada nos termos em que
a votação anterior foi feita, portanto entendo e gostaria que esta Mesa
esclarecesse se pode, de repente, numa renovação de votação, votar diferente da
votação original.
O SR.
PRESIDENTE: A orientação recebida da
Diretoria Legislativa, é que pode. Porque se pediu foi o destaque.
O SR.
ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Um
esclarecimento, nobre Vereador, aceito um ou outro, já que está sendo
destacado, supondo que apenas um for aprovado ocupará todo o prédio da Cepal?
O SR.
PRESIDENTE: Não. Será retirado o
artigo que concede à Academia Riograndense de Letras, o segundo artigo
continuará exatamente igual. E comunico aos Srs. Vereadores que será seguido,
nessa votação, o que determina a Constituição Federal, que dá maioria simples
desde que existam presentes a maioria dos Srs. Vereadores.
O SR.
JORGE GOULARTE (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu peço a retirada de Renovação de Votação desse Projeto, da
União dos Vereadores e da Academia.
O SR.
PRESIDENTE: Srs. Vereadores, eu estou
tentando, na última Sessão, fazer tudo da melhor forma possível. Nós colocamos
em votação, foi chamado o primeiro Vereador, foi essa questão tratada com 3
Lideranças desta Casa. O processo em que estamos é de votação, Ver. Jorge
Goularte. Já foi chamado o primeiro Vereador, que ainda não deu o seu voto.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Vamos pôr ordem nesta
Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Nós vamos colocar a Casa
em ordem. Estava em processo de votação. Foi chamado o Ver. Adão Eliseu para
colocar o seu voto, e não cabe mais requerimento neste momento.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Recorro da decisão de V.
Exa., à Comissão de Justiça da Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Que será convocada
tão-logo termine a Sessão.
O SR.
IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Solicito
que o Projeto seja votado com Destaque da UVERGS e da Academia. Aí nós podemos
votar o Projeto, depois votamos o que nós queremos.
O SR.
PRESIDENTE: O Vereador quer Destaque
para Academia e é contra a UVERGS. Em primeiro lugar não cabe mais
requerimento. Em segundo lugar, se for Destaque dos 2, já está acontecendo
neste momento.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Acho
que está havendo uma grande confusão neste Plenário, embora o esforço de V.
Exa. de coordenar a agitação do Plenário. Não há condições de votar deste
jeito. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, isto se constitui em renovação de
votação. A renovação de votação segue os parâmetros e os critérios exatamente
iguais da votação original. Portanto, Sr. Presidente, reitero a V. Exa. que se
vote na forma em que foi originalmente votado. É apenas uma renovação de
votação, e, a renovação de votação ela não pode inovar.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum já
requereu a audiência da Comissão de Justiça e será feito isso aí. Vamos para a
votação. A partir de agora a Questão de Ordem tem que ser para esclarecer os
processos em votação, com o artigo respectivo.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. 2º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr.
Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram sim e 20 Srs. Vereadores votaram não.
O SR.
PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto,
portanto, prejudicada a votação do art. 2º que foi destacado.
(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Frederico Barbosa, Jorge Goularte. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Mano José, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros, Eroni Carus, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla.)
O SR.
CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, do Requerimento que fiz, a audiência da Comissão de Justiça, eu
retiro, Sr. Presidente, porque este Processo já é a segunda vez que “cai do
petiço” aqui na Casa, então estou tranqüilo.
O SR.
PRESIDENTE: Existe uma Declaração de
Voto assinada pelos Vereadores: Jussara Cony, Antonio Hohlfeldt, Eroni Carus e
Caio Lustosa. (Lê Declaração de Voto.)
“Contrários
a toda e qualquer doação do patrimônio municipal, uma vez que, no caso, agride
o art. 122, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa.”
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 2744/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 160/88, que autoriza a
doação de imóvel à Associação dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul –
APOFESUL.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator
Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: A votação será nominal
independente de Requerimento. Informo que será dotada com a nova Constituição
Federal do Brasil, editada em outubro deste ano.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. pode
explicar novamente, porque foi dito nas entrelinhas.
O SR.
PRESIDENTE: Já foi explicado. V. Exa.
vai receber, pela segunda vez, não fica nas entrelinhas: foi dito já,
claramente, que será adotada a Resolução de acordo com a Constituição Federal.
V. Exa. não estava presente e infelizmente não ouviu; a Constituição determina
que, nas alterações de patrimônio haja maioria absoluta de votantes e maioria
simples entre os que estiverem na Sessão. Faço isso por cortesia a V. Exa.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação
do Projeto.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr.
Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram sim e 04 votaram não.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
Declaração
de Voto assinada pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, Caio Lustosa
e Eroni Carus (Lê.):
“Votamos
contrário ao Projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público e por
entendermos que sua tramitação na Casa não cumpriu com exatidão o estabelecido
pelo art. 122 e seu parágrafo único.”
(Votaram
SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Ignácio Neis,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Rafael
Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros, Isaac
Ainhorn e Getúlio Brizolla. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio
Lustosa, Jussara Cony e Eroni Carus.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento, de autoria
do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 160/88 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa colocará em votação um Requerimento, de
autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando adiamento da discussão e votação, por
cinco Sessões, do PLE nº 144/88. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
PROC. 2501/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 144/88, que autoriza
doação de imóvel ao Clube Uruguay de Porto Alegre e dá outras providências.
Sem Parecer.
O SR.
PRESIDENTE: Para discutir está com a
palavra o Ver. Caio Lustosa.
O SR.
CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, por uma coincidência, nossa última intervenção nesta Câmara de
Vereadores, é referente a mais um processo de alienação de bens do patrimônio
público. Contra o qual, sistematicamente nos posicionamos, mostrando os
prejuízos para o Município como um todo. Somos alertados que essa doação ao
Clube Uruguai é mais um desses casos. Nesta manhã já foi rejeitado, com acerto,
um Projeto que previa doação à UVERGS e à Academia de Letras de um valiosíssimo
bem municipal na André da Rocha. Agora, vem este, acalentando a pretensão do Clube
Uruguai. Ninguém há de dizer que tenhamos qualquer restrição ou preconceito
contra o nobre e valoroso povo do Uruguai, terra de Artigas, tradição de lutas
e libertação da América Latina. Agora, esta entidade, sou obrigado a dizer, não
tem a mínima representatividade em termos de algum trabalho visível em relação
aos interesses da comunidade uruguaia e do intercâmbio e amizade com o nosso
País. Requeri, por uma questão de cautela, o adiamento desta votação, porque
fui alertado, inclusive, que esse Clube Uruguai, aliás, fundado estranhamente
em 1968, quando tanto o Uruguai como o Brasil estavam sob o jugo da opressão.
Esse Clube, estou informado, se não exerceu o papel de apoio ao serviço de
espionagem que redundaram até em seqüestro de gente uruguaia aqui no Rio
Grande, pelo menos, ficou quietinho. Sem mais, o antigo Cônsul do Uruguai aqui,
um tal de Sr. Linharde, era um dos freqüentadores e quiçá o fundador desse
Clube e esse cidadão exerceu trabalho de espionagem contra o grande e bravo
uruguaio que se chama Aldunatt, um liberal progressista, um líder da Oposição
Uruguaia que conseguiu derrubar a Ditadura Militar que ali se instalara. Não
quis e não quero fazer pré-julgamento e ser injusto com esta entidade, que,
repito, desconheço o papel social benemérito que por acaso exerça, mas tenho
estas advertências e estas interrogações. Não vi jamais nesta longa jornada do
povo uruguaio junto com o nosso povo fez pela libertação, pela recuperação do
processo democrático. Não vi uma nota sequer, em tempo algum, na imprensa desta
Entidade. Sei mais que existe uma outra Entidade, uma Associação de amizade
Brasil e Uruguai e pergunto, por quê? Esta eu sei que exerce um papel de
intercâmbio, um papel democrático de aproximação, de união dos nossos povos.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho contrariamente a
aprovação deste Projeto.
E sobre
outro aspecto também, a atual Administração que está concluindo o seu mandato
fez um apanágio de que estava devolvendo a Porto Alegre o Rio à cidade com as
obras monumentais da Beira-Rio. Pois este Projeto visa entregar uma fatia
belíssima, privilegiada da orla do Rio Guaíba ao Clube Uruguai. Será que não
existe no leque de Entidades associativas desta cidade outra com mais
merecimento e com mais penetração social para receber tamanha dádiva? Sei, por
exemplo, que a Associação dos funcionários da Secretaria de Planejamento
pleiteou a concessão desta área. Este é um dos tantos casos de dilapidação da
orla do Guaíba que, hoje, sofreu o aguçamento de um processo de privatização
com a entrega de toda a orla praticamente. Há Clubes granfinos impedindo que a
população como um todo tenha acesso ao seu Rio. É este o outro argumento que eu
levanto para pedir a rejeição deste Projeto.
Concluo,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixando aqui, ao mesmo tempo, a despedida
desta Casa, em que, durante 6 nos, trouxemos um trabalho pertinaz, que não foi
nosso, pessoalmente, mas de assessores abnegados que tivemos, com a colaboração
dos funcionários desta Casa, com o apoio dos colegas Vereadores, de
instituições como a Agapan, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
sindicatos, Associações de Bairros, tentando fazer deste mandato o mais
possível representativo das camadas e dos interesses alinhados em torno da
valorização da atividade legislativa, no sentido de que essa retrate e reflita,
através da formulação de leis, e da fiscalização sobre o Executivo, os
interesses maiores da comunidade porto-alegrense. Temos certeza de que deixamos
alguma coisa em proveito do povo de Porto Alegre. Por um acidente eleitoral,
não obstante termos tido uma votação bastante razoável, superior até a 10
futuros integrantes desta Casa, não logramos um novo mandato e, agora, nos
encaminhamos, como integrantes da Frente Popular, para um novo desafio, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, tentando, dentro de um trabalho conjunto, e
procurando refletir a vontade da maioria da população porto-alegrense, formular
uma política ambiental em Porto Alegre, condizente com os reclamos da
população, uma política ambiental que não seja elitista e nem privilegie os
interesses dominantes da Cidade, mas aberta e participativa a todos os setores.
Agradeço o grande apoio que tivemos, eu e meus assessores, nesta Casa. Não
oculto as divergências, os debates acres, por vezes, que tivermos, mas acho
que, acima de todas as querelas, de todas as disputas, sobrepaira o interesse
maior de Porto Alegre. Seria sumamente gratificante tê-los a todos no ato de
transmissão da Pasta do Meio Ambiente, segunda-feira, na sede da SMAM. E concluo,
fazendo, na pessoa de um de nós, dos que deixam esta Casa, uma homenagem que é
uma homenagem à própria cidade de Porto Alegre. Dentre todos nós, tivemos aqui
uma voz permanente, brava, destemida. E não só aqui; nos bairros desta Cidade,
nos momentos de luta dos sem-teto a procurarem um abrigo, nas greves, nas
mobilizações, tivemos a voz da mulher gaúcha, daquela que recebeu a votação
mais consagradora de Porto Alegre, na última eleição, símbolo do compromisso
fiel com os seus princípios, com a luta de um Partido que tem história neste
País, cujos postulados e cujos princípios pode-se até contestar, mas que
representam uma sintonia com a luta de libertação de nosso povo. Concluo, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, homenageando a Verª Jussara Cony, nossa companheira,
amiga e irmã de tantas lutas, que recebeu a consagração do povo de Porto Alegre
e cujo serviço ainda há de prestar, como sempre tem feito em todos os dias de
sua vida, como aquele ser indispensável de que falava Brecht. A ela a nossa
homenagem, neste instante de despedida desta Casa, certo de que expressamos a
homenagem que, nas urnas, já lhe prestou a população de nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói
Guimarães.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós entendemos que a discussão da matéria valorizará,
indiscutivelmente, a decisão que a Casa vai tomar. Eu fui designado, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, relator da matéria e relatei, favoravelmente,
tivemos algumas dúvidas, fizemos consultas e afinal reunimos, os dados
necessários para a tranqüilidade de discutir e votar a matéria. Nós somos,
historicamente, pessoas, o nosso próprio partido, vinculados às lutas
históricas do povo brasileiro. Então, aquele exame que se fazia indispensável
nós procedemos, Sr. Presidente, porque num primeiro momento: não, isto aí é um
aparelho que reúne setores repressivos. Não é. Absolutamente não é, Ver. Caio
Lustosa. É um clube que num determinado momento participou o cônsul uruguaio e
não teve pela sua postura, este referido cônsul, as simpatias do referido
clube.
Vejam V.
Exas., e não seria o caso, o Presidente é do Partido Blanco, o filho do maior
líder uruguaio comprometido com a democracia, Gonçalo Aldunat é associado e
dirigente do referido clube.
Então, a
matéria sobre este aspecto fica saneada daquelas dúvidas que muito
apropriadamente nós tomamos cautelas, se se tratar de um aparelho onde ali
estivesse metida a repressão, etc, e tal, nós jamais atenderíamos preito desta
ordem. Então, vencida esta questão, vem a grande questão e o grande debate, que
é exatamente o interesse brasileiro de nos aproximarmos cada vez mais do povo
uruguaio. E nós temos uma tradição muito grande com o Uruguai. O Uruguai foi ao
longo da história o refúgio dos exilados brasileiros. O povo uruguaio, as
instituições uruguaias a não ser desse último período da Ditadura, hoje
redemocratizada. Então, foi o Uruguai, aquele que acolhia os exilados
brasileiros, e o povo uruguaio que também fez ao Brasil a doação de uma área em
Canelones, para que lá se construam Casas do Brasil, tem que merecer a
correspondente brasileira. Evidentemente, que num clube, como durante aí os
períodos da repressão em nosso País, exemplificativamente no Internacional, no
Grêmio, no Lindóia, no Petrópole, deveriam lá existir pessoas, que pensam com a
Ditadura, com a repressão. Agora o clube em si congrega os Uruguaios moradores
da cidade de Porto Alegre. E a nós vejam bem, interessa a aproximação com os
“Ermanos Uruguaios”, porque são nossos irmãos, constituem-se ao longo da
história pela aproximação, por sermos um Estado de fronteira com o Uruguai, o
intercâmbio permanente, inclusive sociológico. Eu tive a oportunidade de fazer
uma aproximação, entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a edilidade de
Montevidéo. E tive a oportunidade de trazer esta placa que se encontra aqui
colocada na Casa, foi uma homenagem que a Câmara Municipal de Montevidéo
prestou a Tiradentes. Posteriormente, os edis uruguaios, de todos os partidos,
aqui estiveram, debatendo com os Vereadores de Porto Alegre. Então, eu tive a
oportunidade de ser convidado à inauguração da Praça de Tiradentes, lá em
Positos, onde se prestou uma grande homenagem, onde, inclusive, fomos
destacados por uma grande homenagem, quando da inauguração da Praça, e trouxe
comigo esta placa de homenagem do povo uruguaio ao povo brasileiro. Então, nos
interessa...
O SR.
PRESIDENTE: Queria que V. Exa.
compreendesse que, quando bater 5 minutos, termina, e marcamos mais 5 minutos.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Sou grato.
E é sobre
este ângulo que a matéria tem que ser examinada, é a necessidade que temos de
estabelecer a solidariedade latino-americana, dos povos pobres da América. Eu
acho que a América Latina, que sofre os mesmos processos, tem que se unir para
enfrentar os grandes, que massacram a América Latina, os países desenvolvidos.
Então, esta integração pela base é fundamental, Ver. Caio Lustosa, para a
História dos nossos povos. E o Uruguai, o povo uruguaio, as instituições
uruguaias, hoje democratizadas, interessam a nosso País, e lembro que durante o
período de repressão, da ditadura, nós aqui recebíamos companheiros uruguaios,
e vice-versa. Nós, pessoalmente, como partido político, temos uma profunda
admiração e um profundo agradecimento ao povo uruguaio, porque o nosso Líder, o
Presidente do nosso Partido, o ex-Governador Leonel Brizola, durante longo
tempo passou no Uruguai, inclusive confinado no Uruguai, e recebeu do povo
uruguaio sempre, o carinho próprio da sensibilidade dos irmãos uruguaios. E isto
vai ser notícia no Uruguai, este ato que a Câmara está realizando hoje, tem um
sentido muito grande, e será, indiscutivelmente, notícia no vizinho país, o
Uruguai. Então nós estamos concretamente aqui selando compromisso pela
representatividade da Casa com os nossos irmãos do Uruguai, enraizando,
vinculando os uruguaios que aqui residem ao próprio chão, a própria terra do
Rio Grande do Sul e de Porto Alegre.
As questões
que eventualmente pudessem nos preocupar estão absolutamente espancadas de
qualquer dúvida e volto a frisar, a Direção do clube Uruguai não viu e eu não
sei se houve algum rompimento, mas não via muito bem, num determinado momento,
a participação do Cônsul por determinadas atitudes participando e ninguém pode
proibir de participar do Clube. Não há aqueles problemas que se poderia
imaginar que pudesse haver, Ver. Caio Lustosa. Não se trata de um aparelho,
algo clandestino que pudesse conspirar contra a liberdade, contra a democracia,
antes pelo contrário, é um instrumento, é um clube que congrega mais de mil
uruguaios, residentes, irmãos nossos que residem aqui em Porto Alegre e que
convivem conosco as dificuldades.
Então fica
aqui como relator o nosso encaminhamento e volto a dizer que tomamos e buscamos
algumas informações num primeiro momento ficamos preocupados, etc, mas isso
tudo foi devidamente esclarecido. Então dou este enfoque a matéria porque se
trata de fazermos cada vez mais a aproximação dos nossos irmãos com os irmãos
uruguaios e que se concretiza neste gesto de integração, de interação social.
Fica,
portanto, aqui a nossa manifestação para que numa demonstração de cordialidade
latino-americana, de solidariedade, nós votemos favoravelmente este Processo
que vem cada vez mais estreitar os vínculos entre o povo brasileiro, o povo gaúcho,
o povo de Porto Alegre com o povo uruguaio, o povo de Montevidéu; em especial,
aqui fica um agradecimento do meu Partido que lá no Uruguai, seus líderes e
líderes de outros Partidos sempre receberam, sempre tiveram do povo uruguaio o
necessário aconchego e carinho, e a facilidade para conviver naqueles momentos
difíceis quando a Pátria brasileira foi submetida a um processo de exceção.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito
verificação de “quorum”.
O SR.
SECRETÁRIO “ad hoc”: (Procede à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)
O SR.
PRESIDENTE: Dezessete Srs.
Vereadores, há “quorum”.
Em votação
o PLE nº 144/88. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Quatorze votos a favor, 3 votos contrários. APROVADO.
Em votação
a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim propõe que o Proc. 2501/88 seja dispensado
da distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Para que fique
registrado nos Anais, para as providências da Procuradoria Geral do Município,
a partir do dia 1º de janeiro próximo, quero contestar o encaminhamento dado
pela Mesa na votação dos Projetos de doações de imóveis, que pretende
interpretar a Constituição Federal, à revelia da Constituição Estadual ora
vigente, e do Regimento Interno da Casa, artigo 122, parágrafo único e da Lei
Orgânica. Fique registrado para que se possa tomar as providências cabíveis
legais e a anulação dessas votações.
O SR.
PRESIDENTE: Só gostaria de saber se
V. Exa. refere especialmente a esse Processo.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: A todos os que
foram aprovados com o “quorum” considerado inconstitucional, dentro da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, bem como quanto ao Regimento
Interno, artigo 122, parágrafo único. É claro, na Constituição Federal, vige o
novo “quorum”, uma vez não contrariada a Constituição Estadual ou demais leis
vigentes. Todas as demais estão vigendo.
O SR.
PRESIDENTE: Para que fique registrado
nos Anais, reitero que o único Projeto que foi votado, que foi necessário,
trazer à discussão a Constituição Federal, foi o Processo nº 2501/88.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Agradeço.
O SR.
JORGE GOULARTE: É para que fique
claro que os outros atingiram o “quorum” e tiveram vinte e um votos favoráveis.
O SR.
PRESIDENTE: Para que fique registrado
nos Anais que o único Projeto para o qual foi buscado amparo na Constituição
Federal foi o Processo votado anteriormente.
O outro
Processo que temos em votação é o 2555/88, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
68/88, que é visível, me parece, a presença, neste exato momento, de “quorum”,
eis que são exigidos dois terços de votos favoráveis para a aprovação.
O SR.
CLÓVIS BRUM: Para registrar nos
Anais, em relação à doação feita ao Clube Uruguaio, pergunto a V. Exa., quantos
Senhores Vereadores estavam no Plenário?
O SR.
PRESIDENTE: Estavam presentes
dezessete Srs. Vereadores que responderam à presença, com isso tínhamos a
maioria absoluta de Vereadores presentes. Então, a maioria simples dos que
votaram. Isso é o que fica registrado nos Anais, desta Sessão que encerra neste
momento.
(Levanta-se a
Sessão às 12h24min.)
* * * * *